TST - RR - 2949/2005-016-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PECULIARIDADE DA ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO. VALIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. I - O precedente da OJ nº 342 da SBDI-1 foi baixado tendo em conta o padrão da empresa que opera mediante unidade técnica fixa, em relação à qual se torna inteligível a norma do § 3º, do art. 71, da CLT, segundo a qual, para a supressão ou redução do intervalo intrajornada, é indeclinável que o estabelecimento atenda integralmente às exigências relativas à organização de refeitórios. II - Não sendo materialmente possível a existência de refeitório no caso de empresas de transporte de passageiros, decorrente da própria natureza ambulante da sua atividade, é de se admitir excepcionalmente a validade de cláusula convencional em que tenha sido ajustada a supressão ou redução do intervalo intrajornada, mesmo sem a intervenção do Ministério do Trabalho. III - Isso não só em razão da prevalência da vontade coletiva privada, consagrada no art. 7º, XXVI da Constituição Federal, como também pela evidência de a supressão ou a redução do intervalo, não implicando, objetivamente, prejuízo à saúde e segurança dos motoristas, vir ao encontro dos seus interesses, na medida em que, liberados de um recesso forçado de uma hora, são beneficiados com um menor tempo a disposição do empregador com o conseqüente elastecimento do tempo para proveito próprio e convívio familiar. IV - Por conta da singularidade da negociação coletiva ultimada no âmbito da recorrida, da qual constou a consideração das pausas para descanso ocorridas entre as diversas viagens na forma do artigo 71 da CLT, além de não se divisar a pretensa contrariedade à OJ 342 da SBDI-I, tampouco se vislumbra a alegada especificidade dos arestos trazidos à colação, na medida em que estes e aquele precedente não contemplam a hipótese que o fora no acórdão recorrido de o

Tribunal TST
Processo RR - 2949/2005-016-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, supressão ou redução do intervalo intrajornada, peculiaridade da atividade das empresas de transporte urbano.

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