TST - RR - 370/2005-093-03-00


08/jun/2007

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO INTERVALO DE UMA HORA. DIREITO À INTEGRALIDADE DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTELIGÊNCIA DA OJ 307 DA SBDI-I. I - Não obstante comungue da tese consagrada na Corte local de que na hipótese de redução do intervalo intrajornada a vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT devesse limitar-se à percepção do tempo remanescente, leitura mais acurada da orientação jurisprudencial nº 307 indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. II - Com efeito, é o que se constata da redação dada àquele precedente, segundo a qual Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). III - Comprovado que o recorrente desfrutava de apenas trinta minutos de intervalo, tem direito ao pagamento equivalente à integralidade do intervalo intrajornada de uma hora, com os reflexos de praxe já deferidos pelo Regional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 370/2005-093-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos intervalo intrajornada, redução do intervalo de uma hora, direito à integralidade do intervalo intrajornada.

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