TST - RR - 696/2005-015-01-00


08/jun/2007

PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PRESCRIÇÃO. I Rejeitada em razão de estar superada pela jurisprudência já consagrada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-I. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. II - Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face do fato de, em sede trabalhista, não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dos honorários condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela de nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2005-015-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos preliminar argüida em contra-razões prescrição, i rejeitada em razão.

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