TST - RR - 712/2000-004-17-00


21/out/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que se manifeste sobre temas levantados nas razões de embargos declaratórios, ficando sobrestado o exame do recurso da reclamada e dos demais itens da revista do reclamante, à exceção da nulidade aqui examinada relativa ao vício na composição do quorum de julgamento. Provido. NULIDADE POR VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO QUORUM DE JULGAMENTO. ARTIGO 117 C/C O INCISO V DO § 1º DO ARTIGO 118 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2000-004-17-00
Fonte DJ - 21/10/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, constatada a negativa de.

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