TST - RR - 7091/2005-010-09-00


08/jun/2007

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO TST. I Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 85, item IV, segunda parte, do TST (ex OJ nº 220/SBDI-1) e parcialmente provido para determinar que, quanto às horas destinadas à compensação de jornada, seja pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO ADICIONAL. I - A decisão regional está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI/TST. Incidem, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST, encontrando-se, portanto, superada a divergência jurisprudencial colacionada. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7091/2005-010-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acordo de compensação, validade, súmula nº 85 do tst.

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