TST - RR - 80/2002-662-04-00


08/jun/2007

LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. I Os motivos do Regional para afastar a decretação de nulidade por coisa julgada consistiram no fato de o acordo também prever que os substituídos remanescentes deveriam concordar com os seus termos para receber os valores acordados, de modo individual e expresso em formulário próprio. II Salientou a Turma a quo que, nessas condições, se a empresa intentava demonstrar a litispendência ou a coisa julgada, ela deveria ter provado que o recorrido fazia parte do rol de substituídos e que anuíra expressamente aos termos do acordo. Assim, contrapôs-se à tese do juízo de primeiro grau, que estabelecera a presunção de aceitação do acordo ante o fato de o recorrido não se manifestar sobre isso. III - A hipótese é a de que não se poderia presumir a concordância do recorrido à composição, cabendo à empresa provar que o recorrido deixara de anuir aos termos do acordo, de forma a completar os efeitos da coisa julgada ou da litispendência. IV Não vislumbradas a violação legal e a divergência apontadas. V - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE 1,7 SALÁRIOS (1992). I - Inviável o conhecimento do recurso, em razão de não ter a recorrente indicado violação direta legal ou constitucional nem intentado demonstrar divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido fundamentado na interrupção do prazo pela ação ajuizada pelo sindicato. Ao contrário disso, limitou-se a tão-somente invocar a aplicação da Súmula/TST nº 294, cujo conteúdo não se contrapõe especificamente ao entendimento da Turma Regional II - A controvérsia girou em torno do melhor exame do conjunto probatório dos autos, em relação ao qual é sabidamente soberana a decisão de origem, a teor da Súmula/TST nº 126. Por isso, não se habilita ao conhecimento deste Tribunal. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, II, DA CLT. I - O acórdão recorrido, amparado na prova pericial, revelou que o autor exercia a função de Administrador e recebia gratificação não maior do que 40% do salário, ao contrário do que sugere a recorrente de ser ele chefe de departamento e perceber gratificação diferenciada. Para alterar esse entendimento, eminentemente extraído do conjunto fático-probatório, seria necessário o revolvimento dos autos, vedado a Instância Recursal Extraordinária, a teor da Súmula/TST nº 126. II Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. III Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. I - A Turma a quo não decidiu a controvérsia sob o enfoque de o autor estar limitado a permanecer em casa nos plantões com restrição da liberdade para deslocar-se ou do uso de telefone celular, e sim porque a empresa deixou de comprovar sua tese de que o recorrido não estava submetido às escalas de plantão, com apresentação de documentos que a ela cabia manter, o que atraiu a aplicação do artigo 359 do CPC para a presunção dos fatos alegados na inicial. II Violação de lei e divergência jurisprudencial não verificadas. III Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE CONDUTOR AUTORIZADO. I - A sentença foi mantida, ante a conclusão de que o pedido estava adequado ao artigo 457, § 1º, da CLT, visto que se tratava de contraprestação pelo trabalho e pela atividade, nada se referindo à habitualidade com que isso ocorria. Disso não é possível distinguir a violação apontada, mesmo porque o dispositivo citado não condiciona o caráter salarial à freqüência com que é prestado o serviço.

Tribunal TST
Processo RR - 80/2002-662-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos litispendência, coisa julgada, i os motivos do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›