TST - RR - 931/2003-013-02-00


08/jun/2007

1 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. I - O julgado de fls. 194/195, oriundo da SDI do TST, afigura-se inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. II - O paradigma de fls. 196, por sua vez, é imprestável ao fim colimado, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT, por ser oriundo de Turma do TST. III - O recorrente não logra demonstrar dissonância com a Súmula 203 do TST, porque o aludido verbete versa sobre a integração da gratificação por tempo de serviço ao salário, e a locução para todos os efeitos legais não significa que a integração seria para fins de base de cálculo da própria gratificação por tempo de serviço. IV Além disso, a decisão tem respaldo em norma interna da empresa que, segundo afirmou o Regional, previa expressamente o cálculo do anuênio sobre o salário nominal, tendo incidência a Súmula 126 do TST. Logo, o verbete não contém exegese antagônica em relação às circunstâncias que a hipótese em exame comporta. V - De igual sorte, o art. 457, § 1º, da CLT apenas trata da integração ao salário, entre outras verbas, das gratificações ajustadas, mas não alude à base de cálculo do anuênio, daí porque não evidenciada afronta à literalidade do texto legal, na esteira da alínea c do art. 896 da CLT. Incide, ainda, a Súmula 221 do TST. VI - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação concomitante de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato profissional e a remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, cuja ilação fora corroborada pela OJ 305 da SBDI-1. II - Registre-se, ainda, a orientação contida no Precedente 304 da SBDI-1, segundo o qual, atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). III - Assim, malgrado o autor percebesse mais de dois salários mínimos por mês, a verdade é que o Regional registrou estar assistido pelo seu sindicato de classe, bem como, compulsando os autos, percebe-se ter declarado não poder demandar sem prejuízo do sustento próprio (fls. 20 e 26). IV - Recurso conhecido e provido. 2 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS. I - Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pelo Pleno desta Corte, a partir da premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, segundo tese consagrada no STF, ainda assim, na hipótese de o empregado permanecer em serviço após a obtenção da jubilação, a dispensa ocorrida posteriormente o inabilita à percepção da multa de 40% sobre a totalidade da conta vinculada. II - É que, malgrado ao tempo da aposentadoria não tivesse havido interrupção da prestação laboral, explicável por conta da inovação imprimida pela Lei 8.213/91, sobre a desnecessidade de o empregado comprovar seu desligamento da empresa, interpretação finalística do artigo 453 da CLT sinaliza no sentido da persistência da ratio legis inerente à norma consolidada de considerar a jubilação espontânea óbice a acessio temporis ali contemplada. III - Significa dizer que o contrato de trabalho, ainda que em vigor ao tempo da obtenção da aposentadoria e da ulterior resilição contratual, identificando-se por isso como um único contrato, em virtude de ela não implicar a sua extinção, submete-se mesmo assim ao fenômeno do seu fracionamento em dois períodos contratuais distintos, em que o período anterior à aposentadoria não é comunicável, para nenhum efeito, àquele que a sucedeu. IV - Em outras palavras, com a superveniência da jubilação, sem interrupção da prestação laboral, emerge não um novo contrato de trabalho mas um novo período contratual, inconfundível com o período anterior, pelo que, operando-se posteriormente a sua resilição, a multa de 40% do FGTS deve incidir apenas no interregno subseqüente à sua

Tribunal TST
Processo RR - 931/2003-013-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos 1 recurso de revista do reclamante, anuênio, base de cálculo.

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