TST - ROAR - 55109/2000-000-01-00


18/mar/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DEPÓSITO RECURSAL. O depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido rescisório e imposta condenação em pecúnia (Súmula 99/TST). No caso, a ação rescisória foi julgada extinta, com julgamento do mérito, por decadência, e a condenação se limitou ao pagamento de custas, honorários advocatícios e litigância de má-fé . Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55109/2000-000-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, preliminar de deserção, argüida em contra-razões, depósito recursal.

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