TST - AIRR - 1142/2004-013-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de Agravo, haja vista a ausência da certidão de intimação do Acórdão Regional, peça necessária para se verificar a tempestividade do Recurso de Revista, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2004-013-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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