TST - AIRR - 1547/1998-033-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO.INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO ATO GDGCJ/GP Nº 162/2003. Agravo interposto após 1º/08/2003, data do início da vigência do ATO GDGCJ.GP Nº 162/2003, pelo qual foram revogadas as hipóteses de formação do agravo de instrumento nos autos principais. Deve-se observar, para o seu processamento, o que determina o art. 897, § 5º, da CLT. Inviável o conhecimento do apelo, em face da deficiência de traslado, nos termos dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1547/1998-033-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado.interposição posterior ao ato gdgcj/gp nº 162/2003, agravo interposto após 1º/08/2003,.

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