TST - AIRR - 1807/2004-074-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8666/93 quando a decisão hostilizada, que condena a Reclamado como responsável subsidiária pela satisfação do débito trabalhista, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1807/2004-074-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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