TST - AIRR - 2313/2004-032-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Evidencia-se correto o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista por irregularidade de representação processual, desde que a apresentação da procuração sem autenticação não legitima o procurador da mesma a postular em Juízo, tendo-se por inexistente a Revista interposta. Saliente-se que o atual entendimento desta C. Corte, cristalizado na Súmula 164, é no sentido de que o não-cumprimento das determinações dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94, e do artigo 37, parágrafo único, do CPC, importa o não conhecimento do Recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2313/2004-032-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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