TST - AIRR - 2457/2006-136-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CARTA MAGNA. INOVAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, não se configura, no decidido, como alegado, quaisquer dos permissivos do citado dispositivo consolidado, a ensejar o trânsito da Revista interposta, verificando-se que o dispositivo constitucional tido como violado, trazido pela Recorrente nas razões de Agravo, traduz-se em verdadeira inovação, desde que não constou no Recurso de Revista, o que impede sua apreciação por parte deste C. Tribunal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2457/2006-136-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, efeitos da aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›