TST - AIRR - 21077/2002-013-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA EM RECURSO ORDINÁRIO. Sem a observância dos requisitos fixados no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não se abre a via recursal extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança não é passível de exame mediante recurso de revista. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21077/2002-013-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, erro material na sentença, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›