TST - AIRR - 81015/2001-024-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. FALTA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, da CLT e das Súmulas nos 296 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81015/2001-024-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ação cautelar preparatória, falta de propositura da ação principal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›