TST - RR - 398/2004-011-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL UNICIDADE CONTRATUAL. A análise da violação está a exigir a interpretação de norma infraconstitucional, consubstanciada nos artigos 452 da Consolidação das Leis do Trabalho e 14 da Lei nº 5.889/73, em desatendimento ao artigo 896, alínea c da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda que assim não fosse, importa considerar que o eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático-probatório, consignou de forma expressa, que, no caso dos autos, tratou-se de contrato de trabalho indeterminado, eis que comprovadamente não atendidas as condições para validade do contrato de safra, de que trata o artigo 452 da CLT. Insta considerar que, ao afastar a alegada prescrição bienal, logrou o eg. TRT atribuir a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O artigo 7º, inciso XXIX da Carta Magna, ao estabelecer os prazos prescricionais em face da vigência do contrato de trabalho, não disciplina a natureza da prescrição aplicável ao presente caso (parcial ou total), em face da natureza das parcelas pleiteadas.

Tribunal TST
Processo RR - 398/2004-011-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição bienal unicidade contratual.

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