TST - RR - 970/2002-007-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DANO MORAL. O indivíduo ao contratar os serviços de uma instituição bancária demonstra confiança nos serviços que lhe serão oferecidos, estabelecendo nesse caso uma relação de intimidade, consubstanciada na fidúcia de que o sigilo de suas movimentações financeiras será respeitado. Nesse contexto, a quebra do sigilo bancário pelo banco-empregador, sem autorização judicial, ao pretexto de auditoria interna de rotina, não possui amparo legal, e fere a garantia do respeito à intimidade e ao sigilo de seus dados, consagrados no artigo 5º , incisos X e XII, da Constituição Federal, gerando ao ofendido a real possibilidade de ressarcimento pelo dano sofrido. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 970/2002-007-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, quebra do sigilo bancário, dano moral.

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