TST - RR - 1139/1994-811-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. O § 3º do artigo, 114 da Constituição, na redação da Emenda nº 20, de 15/12/1998, atual artigo 114, VIII é claro quanto à obrigatoriedade de serem executados, por iniciativa oficial, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas. Julgamento do Tribunal do Trabalho em aparente ofensa literal do dispositivo em exame. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1139/1994-811-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de ofício, contribuições previdenciária.

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