TST - RR - 1904/2002-911-11-00


08/jun/2007

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula do TST não promove a admissibilidade de Recurso de Revista em processo de execução.

Tribunal TST
Processo RR - 1904/2002-911-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de sentença, verbas de natureza trabalhista.

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