TST - RR - 28730/2002-900-03-00


08/jun/2007

HORAS SUPRIMIDAS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO Para efeito de cálculo da indenização prevista na Súmula nº 291, não tem lugar a prescrição qüinqüenal. A forma de calcular está explicitada na própria súmula, não cabendo falar em prescrição parcial. A incidência de tal prescrição implicaria em admitir a prescrição de parte de um direito ainda não nascido, pois a indenização só existirá com eventual supressão das horas extras, quando esta ocorrer. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 28730/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos horas suprimidas, indenização, prescrição para efeito de.

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