TST - RR - 476/2003-005-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA COL. CORTE. SÚMULA N.º 388. PROVIMENTO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MASSA FALIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 388-TST. PROVIMENTO. Recurso provido para convergir com a Jurisprudência dominante na Corte expressa pela Súmula n.º 388 do col. TST, que assim dispõe: MASSA FALIDA. ARTS. 476 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8.º do art. 477, ambos da CLT). Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 476/2003-005-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrariedade à jurisprudência dominante desta col, corte.

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