TST - RR - 18/2005-666-09-40


08/jun/2007

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO PREENCHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Ante a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE E DO NÚMERO DO PROCESSO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O art. 789, § 1º, da CLT exige, tão-somente, que as custas sejam pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. 2. Ora, da exegese do referido preceito legal, percebe-se que não há exigência de indicação de nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo e da Vara de origem para que a guia DARF seja considerada válida. 3. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, que afirma que o não-conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem na guia DARF cerceia o direito de defesa da Parte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18/2005-666-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i) agravo de instrumento recurso ordinário deserção preenchimento das custas, ante a possível violação.

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