TST - RR - 1963/2002-900-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL. SÚMULA N.º 368/TST. PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II, da Súmula n.º 368 do TST (Resolução TP n.º 129/2005), é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/96. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1963/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, violação legal e divergência, provimento.

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