TST - AIRR - 402/2004-701-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, pois se trata de questão superada por iterativa e notória jurisprudência da SBDI1, restando aplicável o óbice do artigo 896, § 4.º, da CLT. Ademais, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese prevista na alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2004-701-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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