TST - AIRR - 588/2005-221-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO § 6.º DO ART. 896 DA CLT. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2005-221-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, necessidade de satisfação dos requisitos indicados no § 6.º do.

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