TST - AIRR - 1303/2004-029-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE N.º 119 DA SDC DO TST. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento do Recurso de Revista em sede de procedimento sumaríssimo só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria, na forma do Precedente n.º 119 da SDC, mostra-se impossível o processamento do Recurso de Revista, pois não demonstrada nenhuma das hipóteses dispostas no mencionado artigo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1303/2004-029-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, contribuições sindicais.

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