TST - AIRR - 1400/2003-103-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido, tendo em vista que os arestos apresentados não preenchem os requisitos delineados na alínea a do artigo 896 da CLT. Ademais, não há de se falar em cerceio de defesa, porquanto a decisão está fundada em razoável interpretação da legislação processual aplicável à espécie, inexistindo afronta ao dispositivo constitucional apontado. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1400/2003-103-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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