TST - AIRR - 2703/2001-050-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Mostra-se necessária a interposição de Embargos de Declaração, quando o Regional não se manifesta sobre questão tida pela parte como importante para o deslinde da demanda. A inércia da parte em promover o devido prequestionamento, na forma aludida na Súmula 297 do TST, é óbice intransponível ao processamento da Revista, visto que impede o exame das razões recursais sob a ótica das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2703/2001-050-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovido, recurso de revista, necessidade de prequestionamento.

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