TST - AIRR - 1065/1998-251-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OFENSA REFLEXA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. In casu, discute-se o momento adequado para a promoção de execução contra o devedor subsidiário pelos débitos trabalhistas. 2. Ora, tendo sido reconhecido pelo Regional que a execução foi primeiramente promovida contra o devedor principal, mas com insucesso, devido à decretação de falência, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, sem que antes tenha sido procedida a habilitação na falência, não atenta contra o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art. 5º da Carta Magna. 3. Registre-se, ainda, que para se averiguar a afronta literal e direta do dispositivo anteriormente citado, seria necessária a prévia análise das normas infraconstitucionais que regem a questão acerca da responsabilidade do devedor subsidiário, o que se mostra inviável em processo de execução, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/1998-251-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento processo de execução execução contra o devedor, 5º, ii, da constituição federal ofensa reflexa súmula nº 266, in casu, discute-se o.

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