TST - AIRR - 1218/1998-004-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. Não enseja conhecimento Agravo de Instrumento apresentado quando decorrido o prazo legal para sua interposição. Ademais, faz-se importante mencionar que, de acordo com o entendimento pacífico desta Corte, o pedido de reconsideração não tem aptidão jurídica para produzir qualquer efeito nos autos, especialmente quanto à interrupção ou suspensão dos prazos recursais, que, por sua própria natureza, são peremptórios. Agravo de Instrumento não conhecido, ante a sua manifesta intempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1218/1998-004-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento intempestividade pedido de reconsideração impossibilidade de interrupção, não enseja conhecimento agravo.

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