TST - AIRR - 231/2000-002-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-FRUIÇÃO ÔNUS DA PROVA INOBSERVÂNCIA DO ART. 74, § 2º, DA CLT. 1. O art. 333, I, do CPC estatui que é do Autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. O inciso II do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que ao Réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Autor. 2. Por outro lado, o art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. 3. In casu, inicialmente, tem-se que, alegando a Reclamante que o intervalo intrajornada não era regularmente usufruído, caberia a ela o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito. 4. Todavia, não tendo a ora Agravada obedecido à regra inserta no art. 74, § 2º, da CLT, no tocante à pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso, e tendo a Reclamante expressamente registrado, na inicial, que não usufruía os referidos intervalos, a Reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à sua regular fruição, por ser fato impeditivo à pretensão obreira. Como não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, não há como afastar a condenação ao pagamento, restando incólume o art. 333 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2000-002-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento intervalo intrajornada não-fruição ônus da prova inobservância, 74, § 2º, da clt, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›