TST - AIRR - 243/1993-063-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA ATUAR NO FEITO RECURSO INEXISTENTE. 1. Constatando-se a ausência de procuração ou substabelecimento hábeis a conferir os poderes à advogada que substabeleceu os poderes ao advogado substebelecente dos poderes à única subscritora do Agravo de Instrumento, (1- Constatando-se que os poderes conferidos à advogada signatária do Agravo de Instrumento originou-se de substabelecimento firmado por advogada não constituída nos autos), resta configurada a sua irregularidade de representação 2. De outro lado, não configurado o mandato tácito e não tendo sido preenchidas as determinações contidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e 37, Parágrafo Único, do CPC, tem-se por inexistente o Recurso, a teor da Súmula nº 164 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/1993-063-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação substabelecimento conferido por advogado, constatando-se a ausência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›