TST - AIRR - 43053/2002-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REDUÇÃO SALARIAL PRESTAÇÕES SUCESSIVAS PRESCRIÇÃO PARCIAL SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. A Corte de origem afastou a incidência da prescrição total do direito de ação do Reclamante, ao fundamento de que plenamente aplicável a parte final da Súmula nº 294 do TST. Registrou, ainda, que foi lesiva ao Reclamante a alteração da jornada de trabalho de 180 para 220 horas mensais, pois reduzido o valor do salário-hora, o que seria vedado pelo art. 468 da CLT. 2. Ora, tendo havido alteração contratual com o aumento da jornada de trabalho do Reclamante sem a devida contraprestação salarial, a lesão sofrida pelo Obreiro se renovava mês a mês. Assim sendo, a decisão regional, ao afastar a prescrição total do direito de ação do Reclamante quanto às horas extraordinárias, não contrariou a Súmula nº 294 do TST, mas, sim, deu-lhe a correta aplicação, pois, a irredutibilidade salarial é garantida não apenas por lei (art. 468 da CLT), mas, também, por dispositivo constitucional, no caso, o art. 7º, VI. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43053/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento alteração do contrato de trabalho redução salarial, a corte de origem.

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