TST - AIRR - 5708/2002-906-06-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ART. 469, I, DO CPC. 1. O inciso I do art. 469 do CPC estatui que somente a parte dispositiva da decisão faz coisa julgada, sendo irrelevantes os seus fundamentos. 2. O acórdão regional, em sua fundamentação, dá provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamada, determinando a compensação dos valores pagos a título de horas extraordinárias e excluindo os honorários advocatícios, bem como reduz o valor da condenação. 3. Todavia, em sua parte dispositiva, consta apenas o provimento parcial do Recurso Ordinário da Reclamada, para a compensação dos valores pagos a título de horas extraordinárias e exclusão dos honorários advocatícios. 4. Ora, apesar de haver patente contradição entre a fundamentação, que reduzia o valor total da condenação, com a parte dispositiva, que foi completamente silente acerca da referida questão, a ora Agravada não opôs o Recurso cabível para sanar o referido defeito, qual seja, os Embargos de Declaração. 5. Desta feita, o que prevalece, ante os próprios termos do art. 469, I, do CPC, que determina que a coisa julgada é formada apenas pela parte dispositiva da decisão, é a manutenção do valor da condenação arbitrado pela sentença de primeira instância. 6. Assim sendo, arbitrado o valor da condenação na sentença de primeira instância em R$ 5.000,00 e tendo a Reclamada, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário recolhido, a título de depósito recursal, o valor de R$ 2.958,00, mas não comprovado o recolhimento de qualquer quantia quando da interposição do Recurso de Revista, patente a deserção do seu Apelo. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5708/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista deserção redução do valor, 469, i, do cpc, o inciso i do.

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