TST - AIRR - 89842/2003-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais tidos por ela como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89842/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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