TST - AIRR - 94/2006-082-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Tendo a decisão recorrida se embasado nos elementos de convicção existentes nos autos para a condenação em horas extraordinárias, não há como se modificar o julgado, senão com o reexame de fatos e provas, hipótese vedada nessa fase processual a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94/2006-082-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fatos e provas, horas extraordinárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›