TST - ED-AIRR - 20831/2002-900-03-00


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos artigos 897da CLT e 535 do CPC. Configurado o intuito procrastinatório, aplica-se a multa prevista no art.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 20831/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, nega-se provimento aos embargos.

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