TST - A-AIRR - 1015/2002-433-02-40


08/jun/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando interpostos Embargos de Declaração objetivando reforma da decisão. Tendo a Agravante infirmado os fundamentos da decisão agravada, dá-se provimento ao Agravo, passando-se, de imediato, à apreciação do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não demonstrada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, não se mostra possível a pretensão recursal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1015/2002-433-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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