TST - RR - 672864/2000


27/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANDEIRANTES S.A. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso não se credencia ao conhecimento quando a matéria ventilada no apelo não foi objeto de prequestionamento no acórdão regional. Incidência da Súmula nº 297 do TST, como óbice ao processamento da revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o segundo agravado juntado aos autos a procuração outorgada aos seus representantes, resta suprida a exigência contida no inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, segundo o qual cabe “às partes a formação do agravo”. 2. A ausência de peça desnecessária ao deslinde da controvérsia não dá ensejo ao não-conhecimento do agravo. Inteligência da OJ transitória nº 19 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 672864/2000
Fonte DJ - 27/05/2005
Tópicos recurso de revista do banco bandeirantes s.a, litisconsórcio necessário, ausência de prequestionamento.

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