TST - E-RR - 149585/2004-900-11-00


08/jun/2007

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. 1. Se a Justiça do Trabalho, à luz do art. 114 da Constituição Federal, dispõe de inquestionável competência material para proclamar, com exclusividade, a existência de vínculo de emprego, decerto que também a tem para, em contrário, decretar a inexistência de contrato de emprego. 2. A simples presença de lei disciplinando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, inciso IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração Pública para atendimento de necessidade permanente e não para acudir situação transitória e emergencial. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI1 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 149585/2004-900-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos competência material, justiça do trabalho, ente público.

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