TST - AG-AIRR - 1404/2005-042-03-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 897, § 5º, I, da CLT, o comprovante do depósito recursal relativo ao preparo do recurso de revista é peça indispensável à formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 2. Afirmando a empresa agravante que era desnecessária a complementação do depósito recursal, porque o depósito feito no recurso ordinário alcançou o valor total da condenação, deveria ter instruído a petição de interposição do agravo com o comprovante do depósito recursal, o que não ocorreu e, portanto, não merece reforma o despacho agravado, ante a deficiência na formação do instrumento do agravo.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1404/2005-042-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, deficiência no traslado.

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