TST - AIRR - 1022/2000-001-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi entregue, no caso, mediante decisão regional suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses dos reclamantes, não se divisando negativa de prestação jurisdicional e conseqüente ofensa aos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). INTEGRAÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1022/2000-001-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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