TST - AIRR - 1835/1991-013-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme os termos do art. 896, § 2º, da CLT. Na espécie, não se faz presente a exceção a essa regra geral, visto que a solução da questão relativa à correção monetária do crédito trabalhista deu-se à luz da legislação infraconstitucional. Ileso o art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1835/1991-013-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›