TST - AIRR - 32407/2002-902-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. 1. O Tribunal Regional manteve a declaração de nulidade do contrato de trabalho, celebrado após a Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, em face da disposição contida na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32407/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contrato nulo, efeitos.

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