TST - AIRR - 33945/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. PROVA EMPRESTADA. 1. Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1/TST, por analogia, quando não for possível a realização de perícia técnica, como em caso de fechamento da empresa, ou desativação do local de trabalho, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional valorou a perícia técnica produzida em outro processo (prova emprestada), em que a situação de trabalho em área de risco era a mesma, ou seja, o reclamante fazia controle de estoque de combustível (gás e inflamáveis líquidos), o que resultou na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. 3. O único paradigma oriundo de Tribunal Regional não se revela específico a cotejo, nos moldes da Súmula nº 296/TST, na medida em que não aborda as mesmas premissas fáticas do acórdão recorrido, enquanto que os arestos originários de Turma do TST estão em desacordo com a previsão do art. 896, a, da CLT. MULTA CONVENCIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33945/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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