TST - AIRR - 49937/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. Não se configura hipótese de contrariedade à diretriz da Súmula nº 203 do TST, pois não está em debate a integração do adicional por tempo de serviço no salário do empregado para todos os efeitos legais, mas, sim, na remuneração do Plano de Incentivo ao Desligamento, cuja regulamentação previa como base de cálculo apenas o salário nominal e os adicionais de periculosidade ou de insalubridade e, portanto, comporta interpretação estrita.

Tribunal TST
Processo AIRR - 49937/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›