TST - AIRR - 506/1999-085-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DO RITO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. 1. O reclamante somente se insurgiu quanto à adoção do procedimento sumaríssimo, pelo Tribunal Regional, nas razões do agravo de instrumento 2. Assim, está preclusa a argüição de nulidade, dado que não foi suscitada no recurso de revista (art. 795, caput, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 506/1999-085-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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