TST - AIRR - 789092/2001


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/00. PROCESSOS EM CURSO. 1. É inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 (OJ nº 260, I, da SDI-1/TST). 2. Apreciação do recurso de revista com base no art. 896, a e c, da CLT (OJ nº 260, II, da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 789092/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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