TST - AIRR - 815/1999-097-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIOS RECEBIDOS POR FORA. Na decisão recorrida não foi adotada, explicitamente, tese a respeito da aplicação do disposto na Súmula nº 354/TST, referente ao pagamento de gorjetas, nem foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815/1999-097-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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