TST - AIRR - 933/2004-019-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331/TST. Para os efeitos do artigo 896, § 6º, da CLT, não se configura violação direta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da CF/88, quando na decisão recorrida se declara a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, com base na aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 933/2004-019-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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